Comitê do Simples Nacional define regras para adesão ao Refis

Os pequenos negócios que possuem dívidas tributárias do Simples Nacional com União, Estados e Municípios terão até o dia 9 de julho para aderir ao Refis das micro e pequenas empresas.

As resoluções 138 e 139, foram divulgadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, nessa segunda-feira (23), no Diário Oficial da União. Conforme as regras, o devedor terá um prazo de até 180 meses para a liquidação dos valores cobrados.

A parcela mínima será de R$ 50,00 para o Microeempreendedor Individual (MEI) e R$ 300,00 para os demais negócios de micro e pequeno porte.

 

 

Fonte Ceara Agora